Regulamenta, para fins de Promoção e Progressão, a Lei nº 12.455, de23 de novembro de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira eRemuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Polícia Civil – GPC – 600da Polícia Civil do Estado da Paraíba, modificando a Lei Complementarnº 85/2008, e dá outras providências. mp
Lei Estadual
PCCR PC/PB
Diário-Oficial-01-07-2022-SUPLEMENTO-Ass
LEI 12.292 DE 11 DE MAIO DE 2022
VEJA:
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O governador João Azevêdo regulamentou a concessão de gratificação de atividade especial para servidores efetivos e comissionados da Administração Pública do Estado. A autorização foi publicada através de decreto na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado. O texto da norma busca cumprir pleitos de uma ação civil do Ministério Público
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Diário Oficial - João Pessoa - Sábado, 12 Fevereiro de 2022 Portaria nº 011/2022/SESDS. Em 20 de janeiro de 2022. Ementa: Dispõe sobre determinação à Corregedoria Geral da SESDS para que proceda à constituição de Comissão Específica Permanente para análise e avaliação da constitucionalidade de vínculos cumulativos de servidores que mantenham vínculo com
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Emenda Constitucional n° 46 de 25 de agosto de 2020
Emenda Constitucional n.46 PB
DECRETO Nº 38.877 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
DECRETO Nº 38.877 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, D
Lei 11.192, de 30 de agosto de 2018
Diario Oficial 05-09 Lei 11.192 de 31.08.2018 (Pags 1 e 2) LEI Nº 11.192, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIA: PODER EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 13 de agosto de 2008 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da