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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA – Promulgada em 5 de outubro de 1989

CONSTITUIÇÃO do Estado da Paraíba Promulgada em 5 de outubro de 1989 Atualizada e acompanhada dos textos integrais das Emendas   Constitucionais n°s. 1 a 13, bem como dos dispositivos e expressões suspensos por medida cautelar e os declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 14ª Legislatura      3ª Sessão

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003  Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei; TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º

LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: PODER EXECUTIVO Dispõe sobre a organização, composi ção, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social a que se refere o Art. 43, § 4º com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 06 de novembro

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PARAÍBA

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA LEI COMPLEMENTAR 39/85 Revogada ( Lei Complementar nº 39/85 - Revogada pela lei LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003) TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO CONCEITO GERAIS Artigo 1º - Esta Lei define o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado da Paraíba, no

ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA

Estatudo da Polícia Civil do Estado da Paraíba Lei n.º 4.273 de 21 de agosto de 1981 Cria a Polícia Civil de Carreira, dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil e dá outras providências. O GOVERNADO R  DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o poder  Legislativo  decreta e eu      sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 

PBPREV – LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI N° 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdênciae a organização do Sistema de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI Nº 8.673 DE 30.10.2008

LEI Nº 8.673 DE 30.10.2008 Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 85/2008, e dá outras providências.  

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