Em importante e histórica reunião de trabalho, realizada ontem na SENASP em Brasília, a reunião foi agendada em cumprimento de ACORDO PELA SUSPENSÃO DA PARALIZAÇÃO NACIONAL que estava marcada para o dia 16 de abril com a participação de 24 estados da federação sob a coordenação da COBRAPOL, após quase 15 horas de reunião (das 09:00 às 23:45 horas), o texto final foi aprovado sob consenso dos representantes em nível nacional dos Delegados, Peritos, Papiloscopistas, Investigadores, Escrivães. A reunião foi coordenada pela Dra. Regina Mink, Secretária Nacional de Segurança Pública.

DENTRE OS PONTOS IMPORTANTES DE INOVAÇÃO E IMPACTO APROVADOS, DESTACAMOS:

1. O reconhecimento da atividade de Polícia Judiciária como exclusiva e típica de estados e de risco;

2. A polícia judiciária é dirigida por Delegado de Polícia (alterando a definição anterior que era “delegado de carreira”) o que ensejava o entendimento de que Delegado era uma classe fora da polícia, o que sempre dificultou a possibilidade de concurso interno na carreira policial para Bacharéis em Direito;

3. A definição de apenas (04) classes policiais em todo Brasil: Investigador, Delegado, Perito e Escrivão, todos de 3º Grau e de caráter Técnico-Jurídico e Científico;

4. A exclusividade do controle interno e demais procedimentos da investigação criminal típicos da atividade de Polícia Judiciária;

5. A consolidação do conceito de Polícia Judiciária que passa a substituir o de Polícia Civil;

6. Paridade e integralidade entre servidores dos ativos e aposentados;

7. Criação da Comissão da CIPA vinculada às Corregedorias para prevenção de acidentes e acompanhamento contínuo das condições de trabalho em todos os Estados;

8. Garantia de autonomia para o fiel exercício das atribuições de todos os cargos, sem qualquer interferência interna ou externa na dinâmica de seu trabalho específico (Delegados, Investigadores, Escrivães e Peritos);

9. Exclusividade na prestação de serviço de identificação civil e criminal;
10. Acesso por meio de convênio institucional a todos os bancos de dados do sistema;

11. Dentre outros.

A celeridade dos trabalhos foi impulsionada pela negociação entre o Ministério da Justiça e SENASP, junto à COBRAPOL/BR e demais entidades filiadas que capitanearam o último movimento reivindicatório do dia 16 de março de 2012.
A nova Lei abrirá grande possibilidade de modernização e valorização de todos os operadores das Polícias Judiciárias Estaduais.
Nessa reunião também se deliberou pela fundação de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, a ser publicado no Diário Oficial da União para acompanhamento da tramitação dessa matéria, além de demais projetos em discussão e tramitação no Congresso Federal que sejam do interesse da Segurança Pública e da Polícia Judiciária.
Também se aprovou nessa importante reunião a realização de pesquisa e consulta pública pelo Ministério da Justiça, em todas as unidades da Federação para diagnosticar o interesse e vontade da classe de Peritos, Médicos Legistas e Papiloscopistas, no sentido de se definir se organizarão dentro da estrutura da Polícia Judiciária ou fora dela, na condição de entidade autárquica, independente ou autônoma para assim em consonância com o texto constitucional, organizar essa importante função no presente texto ou em outra lei em separado. Porém, essa consulta se transcorrerá durante a tramitação do referido substitutivo que será enviado imediatamente para o Congresso Federal.
O sucesso dessa negociação deve também ser creditado à liderança do grande dirigente nacional Jânio Bosco Gandra e toda sua Direção, que de forma aguerrida e incansável nunca deixou de acreditar na possibilidade de um consenso interinstitucional e interestadual. Sua habilidade e capacidade de negociar de forma incansável junto as autoridades, e ouvindo cada companheiro Brasil afora, participando de movimentos, reuniões, assembleias e greves ombro a ombro com cada dirigente Estadual, impulsionou uma nova dinâmica que tem sensibilizado as autoridades pela necessidade de termo um olhar mais contemplativo, uma ação mais direta e efetiva no empoderamento e investimento nas Polícias Judiciárias em todo Brasil.

É importante que todos os entes federados se mobilizem para que em Brasília acompanhemos de perto e pessoalmente essa votação que não tem desculpa alguma de ser aprovada por questão de impacto financeiro ou por falta de consenso entre os pares e representantes das carreiras envolvidas, pois, a oportunidade para se apontar e destacar foi dada e não teremos outro momento mais propício para revolucionarmos a antiga “Polícia Civil” que não pode mais se sustentar da forma que esse tema vinha sendo tratado.
O momento é agora!
Compete a nós concluirmos esse grande e importante trabalho.

Fonte:
Sinpol/MG