O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou em veemente discurso durante sessão do Conselho, na última segunda-feira, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 – a PEC do Calote dos Precatórios – aprovada pelo Senado “é um dos maiores atentados à democracia brasileira, mediante a qual o Executivo poderá apequenar e tornar refém o Judiciário”. Para Britto, ao instituir o leilão para os precatórios, além de afrontar sentenças judiciais, a PEC permitirá que Estados e municípios se aproveitem das dificuldades do credor – sobretudo, do tamanho de sua fome -, que acabará vendendo seus créditos por valor inferior ao que tem direito.
“A PEC 12 é de um autoritarismo a toda prova: significa que o Estado tudo pode, e o cidadão apenas deve obedecer”, afirmou Britto. “Pior ainda, se o cidadão não quiser esperar a decisão judicial, para receber em 40 ou 50 anos, terá que se submeter a um sistema de leilão, em que sua necessidade, a sua fome vai pautar o preço. Se o Estado, por exemplo, disponibiliza R$ 10 mil e se o cidadão tem um crédito de R$ 50 mil, vai concordar vender por R$ 10 mil para matar a fome ou minimizar a gravidade de suas necessidades”.
Reiterando no pronunciamento aos conselheiros reunidos em Brasília que a PEC dos Precatórios “é a maior agressão que já se viu à democracia brasileira”, Cezar Britto destacou que está discutindo a questão com as entidades mais representativas da magistratura – como Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – as quais já concordam com a necessidade de uma ação em defesa do Judiciário, cujas sentenças são flagrantemente desrespeitadas no caso dos precatórios.
Ele afirmou que esta fazendo um pacto com essas entidades para convencer os parlamentares sobre a necessidade de mudanças na PEC, quando de sua análise pela Câmara dos Deputados. “Mas, caso não obtenhamos êxito no convencimento dos parlamentares, vamos recorrer ao Judiciário, para mostrar que ele não pode ficar refém e apequenado diante do poder Executivo. Já temos o problema das medidas provisórias, esses verdadeiros mísseis de papel que trancam a pauta do Legislativo. Agora, com o Executivo agindo livremente no caso dos precatórios, sem que Judiciário possa reagir, vamos acabar num absolutismo a toda prova”, concluiu.