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ALPB TERÁ VOTAÇÃO DA PEC 20/2019 DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NESTA QUARTA-FEIRA

 

 

Hoje 12/08 quarta-feira, na Assembleia Legislativa acontecerá a votação, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado da Paraíba (PEC) da Reforma da Previdência Social 20/2019.

A referida PEC traz mudanças na Previdência Estadual para adequá-la à Federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário. O tema tem gerado revolta entre os servidores públicos.

A pauta polêmica tem sido alvo de protestos de entidades, que questionam que a Reforma da Previdência deve causar sérios prejuízos aos servidores estaduais e seus dependentes.– Aumento da idade para aposentadoria de 55 para 62 anos, entre as mulheres, e de 60 para 65 anos; entre os homens;
* Para se aposentar, haverá a necessidade de contribuição de 40 anos: 65 anos de idade entre os homens ou 62 para as mulheres;
* A pensão por morte passa a ser vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte.
* Os valores das aposentadorias serão limitados ao teto do regime geral da previdência social (R$ 5.839,45);
* Em caso de déficit previdenciário estadual, o Governo poderá aumentar ainda mais o desconto previdenciário, além dos 14%;
* No caso de pensão por morte, o pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente, deste modo: 1 dependente (60% da aposentadoria do(a) falecido(a)); 2 dependentes (70%), 3 dependentes (80%), 4 dependentes (90%) e 5 ou mais dependentes (100%).

A PEC será votada em plenário em dois turnos, considerando-se aprovada apenas se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos seus membros. Em seguida deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, já que esse tipo de alteração não passa pela sanção do Executivo estadual.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba direcionou a todos os Deputados oficio detalhando o mal que essa PEC trás, a todos os profissionais em especial aos trabalhadores da segurança pública, policiais civis, agentes sócios educativos e policia penal.

Veja abaixo as propostas encaminhadas para o relator e demais deputados que compõem os pares daquela Casa Legislativa, falou Antonio Erivaldo Henrique de Sousa, presidente do SINDSPOL/PB.

 

PROPOSTA DE EMENDA À PEC 20/2019

 

 

Art. 1º O policial civil, o policial penal e o agente socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 1º.

 

  • Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985.

 

  • Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do Art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como policial penal ou agente socioeducativo.

 

  • Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo, para aquele que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do Art. 40 da Constituição Federal:

 

I – Corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, considerando como remuneração o subsídio ou a remuneração integral, que é a totalidade do vencimento mais vantagens previstas lei, inclusive as parcelas decorrentes de condições pessoais ou circunstancias especiais do trabalho.

 

II – Serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

  • Aplica-se o disposto no § 3º do caput, aos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e se for decorrente de agressão sofrida no exercício ou razão da função ou de acidente em serviço, exclusivamente, sofrido no exercício ou em razão da função será vitalícia.

 

  • A pensão por morte devida aos dependentes dos servidores ocupantes dos cargos referidos no caput equivale à totalidade da remuneração do cargo para o cônjuge, companheiro ou dependente e se for decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia.

 

  • A alíquota de contribuição dos policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos será idênticas a dos policiais militares.

 

Art. 2º Aplicam-se as regras previstas no art. 1° aos policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos que ingressarem após a publicação desta emenda, até que sejam dispostas novas regras em legislação complementar específica.

 

Art. 3º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Da Assessoria

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