AÇÃO ORDINÁRIA Nº 20019960160329

AÇÃO ORDINÁRIA   Nº 20019960160329,   6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, SSPC/PB contra o Estado da Paraíba, objetivando pagamento da diferença da U.R.V. – Advogado José Claudemir Tavares Soares OAB/PB 6.593.

Situação:
16/10/1996 ===> Distribuição
22/10/1996 ===>Cobrança ordenada
19/12/1996 ===> Apresentado pelo réu a contestação
20/12/1996 ===> Autos vista ao autor
14/03/1997 ===> Vista dos autos ao Ministério Público
29/12/1997 ===> Impugnação apresentada
02/06/2000 ===> Concluso para sentença.

4/08/2000 ===> Sentença prolatada, julgado procedente / EMENTA – AÇÃO ORDINÁRIA – Prova dos fatos articulados na Petição Inicial – Perdas Salariais decorrentes da não conversão de vencimentos em URV, conforme determina a Lei 8.880/94 de 27/05/94 – Principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos – Procedência e condenação do promovido no pagamento da diferença salarial devida.

30/08/2000 ===> Embargos de declaração apresentado pelo autor
16/11/2000 ===> Embargos denegados
12/12/2000 ===> Autos conclusos.
12/02/2001 ===> Autos vista ao Réu
03/05/2001 ===> Nota de foro expedida
09/05/2001 ===> Publicação despacho
19/09/2001 ===> Autos ao TJ/PB. Apelação Nº 8882001008584-7001 – Relator Desembargador Plínio Leite Fontes
07/11/2001 ===> Vista ao Ministério Público
20/12/2001 ===> Devolvido do MP – com parecer
20/12/2001 ===> Concluso ao relator
05/06/2002 ===> Apresentação acessória de câmera
15/06/2002 ===> Recurso conhecido e improvido
26/06/2002 ===> Publicação DJ
11/10/2002 ===> Apelação apresenta recursos especial e ordinário para STJ
18/07/2002 ===> Autos concluso ao relator
02/10/2002 ===> Vista ao advogado para oferecer contra-razões
03/10/2002 ===> Publicação de resenha
08/10/2002 ===> Vista ao advogado do Estado
17/10/2002 ===> Vista ao Ministério Público
07/12/2002 ===> Publicação despacho presidente
12/12/2002 ===> Agravo de instrumento
18/03/2003 ===> Baixa dos autos
24/03/2003 ===> Autos devolvidos do TJ/PB
25/03/2003 ===> Autos despacho Juiz Titular
27/03/2003 ===> Acórdão cumpra-se
14/04/2003 ===> Nota de Foro expedida NF 52/3
16/04/2003 ===> Publicação despacho
27/01/2004 ===> Autos devolvidos
02/02/2004 ===> Autos concluso ao Juiz titular
AGRAVO DE INSTRUMENTO 8882002024884-9001
18/03/2003 ===> Aguardando decisão de recurso
17/12/2003 ===> S.T.F Brasília
6/05/2004 ===> Autos redistribuído para 6ª V. F. Pública
01/06/2004 ===> Autos conclusos Juiz titular