“….A aprovação da PEC 12/06 traz injusto descrédito à imagem do Poder Judiciário, uma vez que limita a eficácia das decisões judiciais e consagra o famoso adágio “ganhei, mas não levei”. Além disso, interfere na autonomia e na independência que devem pautar a coexistência entre os Poderes da República, porque a mesma mão estatal que, por um lado, condena, por outro, está a isentar o devedor da sua obrigação de imediato pagamento. Ela institucionaliza o calote de dívida pública e, o que é pior, submete a parte mais fraca, que é o credor, a um constrangedor “leilão” de sua dívida, em que é o próprio poder público inadimplente quem oferece o lance de quanto e como quer pagar.
O Judiciário, mais uma vez, se vê na berlinda por uma situação a que não deu causa. Isso porque, aos olhos do cidadão comum, pode parecer que a demora no pagamento se deve a algumas das limitações, por vezes tão evidentes, que afligem esse Poder. Entretanto, desta feita, é necessário esclarecer que a responsabilidade única e exclusiva para o pagamento de precatórios cabe ao Poder Executivo, que é quem administra as finanças estatais em seus diferentes níveis e detém a chave do cofre. Responsabilidade agora compartilhada com o Poder Legislativo, ao aprovar proposta com tal conteúdo.
Na semana em que os representantes dos três Poderes assinaram em Brasília o segundo pacto republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, o Senado deu sua contribuição em sentido diametralmente oposto. A PEC segue, agora, para o crivo da Câmara dos Deputados, onde depositamos nossa profunda confiança de que o grave e imoral erro do calote público será contornado”.
Fonte: Folha de S.Paulo
EM REUNIÃO COM CENTRAIS SINDICAIS, LULA AFIRMA QUE NÃO HAVERÁ MUDANÇAS NO FGTS E NA PREVIDÊNCIA
1 – As Centrais Sindicais reuniram-se com presidente Luis Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, em Brasília. O encontro teve duração aproximada de 3 horas, e visou debater os efeitos da crise internacional e medidas emergenciais em defesa do mercado interno – bem como a baixa de juros e liberação de empréstimos – e da garantia de emprego e renda. A Nova Central Sindical de Trabalhadores, a NCST, esteve representada na reunião pelo presidente José Calixto Ramos. As Centrais aprovaram o debate geral e avaliação da crise econômica, definindo a reunião como necessária. Sugeriram então ao Presidente da República, que encontros como aquele fossem realizados mensalmente. Por fim, Lula agradeceu o apoio recebido.
SAUDADES ETERNAS
2 – A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, registra as Saudades Eternas deixadas por dois colegas que partiram para o Oriente Eterno neste mês de abril, LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA (Pelé) Agente de investigação lotado na delegacia de polícia da cidade de Bayeux, vitima de acidente vascular e JOSÉ ERMES LOPES, lotado na 5ª Superintendência Regional de Polícia Civil sediada na cidade de Patos, vitima de infarto fulminante, ambos foram bons pais de família e bons companheiros de trabalho, deixaram um legado de bons policiais que servem de exemplo para outros que estão ingressando na instituição. A Diretoria!
MOMENTO DE REFLEXÃO
3 – 1João 4:4 Filhinhos, sois de Deus, e já os tendes vencido; porque maior é o que está em vós do que o que está no mundo.
